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LIVRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PDF

Saturday, February 15, 2020 admin Comments(0)

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Author:MARK MCCORKLE
Language:English, Spanish, Portuguese
Country:United Kingdom
Genre:Personal Growth
Pages:771
Published (Last):06.03.2015
ISBN:175-3-18363-676-8
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Title in English Terms and concepts of the Order of Judgment in the Ordinances of the Kingdom: persistency and changes Keywords in English Process law Abstract in English In the history of Brazilian Process Law, the Ordinances of the Kingdom of Portugal stands out as a legacy of juridical culture because of the Lusitanian influences that Brazil Colonial received from the Ordinances, influences that were present in the past. Thus, on its way from when the publication of Afonsinas, stretching back to its genesis and the legal systems that influenced, until today, the laws found in Ordinances were the product of a society, a world view that was achieved, produced and reproduced by means of written laws, represented by language and terminology. In order to verify the maintenance of terms and concepts found in Ordinances of the Kingdom, more specifically, the Ordinances Afonsinas, Manueline and the Philippines, with regard to Civil Procedure, which is dealt with in Book III of these Ordinances, we delimited the starting point of the research for, from the terms and concepts of the Order of Judgment, check a diachronic perspective, changes and continuities that are felt in the Brazilian procedural law. For this purpose, we used a corpus of research, not only the Ordinances, but also the codes, laws or decrees that followed after the independence of Brazil: the Code of Criminal Procedure, , Decree of , Act of , the Code of Civil Procedure, , the Code of Civil Procedure, and updates. Thus, from a corpus analysis terms and concepts were collected and checked the permanencies and changes that have occurred since the Ordinance Alphonsine to the Brazilian Civil Procedure Code now.

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Paul: West Group, , p. Este ltimo autor, alis, refere-se aos litgios policntricos para designar os conflitos tpicos das medidas estruturais.

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Segundo ele, polycentricity is the property of a complex problem with a number of subsidiary problem centers, each of which is related to the others, such that the solution to each depends on the solution to all the others ob. O termo vem da obra The Logic of Liberty, de Michael Polanyi Oxon: Routledge, e tambm empregado por Fuller, para designer os litgios aqui estudados ob.

Com esses instrumentos, enfim, vence-se a viso dicotmica do processo tradicional, permitindo que a relao processual se desenvolva de maneira plrima, multifacetria e no necessariamente na base do antagonismo entre polos.

O processo comum, de cunho individual, trabalha sempre com a lgica de que h duas vises sobre o problema, que so necessariamente antagnicas: um quer cobrar, mas o outro no quer pagar; um quer a propriedade de bem que contestada por outro etc. No ambiente das polticas pblicas, porm, a viso deve ser diferente.

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De um lado, porque os processos envolvero, sem dvidas, vrias vises e vrios interesses diferentes, que no podero ser agrupados apenas em dois blocos distintos. Por outro lado, porque essas vises no necessariamente so opostas e incompatveis, podendo em certas situaes convergir a um denominador comum. O direito de influir, aqui, deve poder ser exercido pelos vrios ncleos de interesses que podem incidir sobre o objeto da controvrsia, seja diretamente pelos interessados quando possvel , seja por meio de representantes adequados de tais interesses, seja ainda pelos especialistas que possam contribuir com o aporte de uma viso mais adequada e correta do problema e de eventuais solues possveis.

Alm da necessidade de uma reviso conceitual da noo de contraditrio, os processos estruturais tambm impem um procedimento diferenciado, que no se amolda aos parmetros tradicionais do processo individual.

Elementos como a adstrio da deciso ao pedido, a limitao do debate aos contornos da causa de pedir, a dimenso da prova, a amplitude do direito ao recurso e os limites da coisa julgada exigem reformulao completa, quando se pensa em processos estruturais. Imagine-se o princpio da demanda.

Segundo sua essncia e a consequente ideia da adstrio o juiz est limitado ao pedido formulado pela parte. Assim, cabe parte autora determinar exatamente aquilo que pretende em juzo, devendo o juiz observar esses limites em sua atuao. Ora, fcil perceber que a discusso judicial de polticas pblicas implica conflitos cujas condies so altamente mutveis e fluidas. As necessidades de proteo em um determinado momento, muito frequentemente, sero distintas daquelas existentes em outra ocasio.

Isso impe uma dificuldade imensa para o autor da demanda em determinar, no incio do litgio, exatamente aquilo que ser necessrio para atender adequadamente ao direito protegido. Por isso, neste campo, exige-se que esse princpio tenha sua incidncia atenuada, permitindo que o juiz possa, em certas situaes, diante das evidncias no caso concreto da insuficincia ou da inadequao da tutela pretendida pelo autor na petio inicial, extrapolar os limites do pedido inicial. Exige inmeras solues diversas, alm de uma mentalidade totalmente distinta daquela que governa o direito processual tradicional.

No obstante isso, nota-se tambm que o Judicirio brasileiro tem cotidianamente sido chamado a intervir em polticas pblicas, s vezes com resultados muito interessantes. De fato, ainda que muitos critiquem essa atuao do Poder Judicirio, sob argumentos que vo desde a ideia da Separao dos Poderes at a discusso da legitimidade dos magistrados para atuar nesse campo, inegvel que a judicializao de polticas pblicas fato presente no foro brasileiro.

A questo, portanto, deixa de centrar-se na 10Obviamente, essa possibilidade depende das particulares circunstncias do caso concreto, e sempre com a devida observncia do contraditrio, na perspectiva antes delineada. E o que se v que, embora sem a previso especfica de um rito diferenciado, ou sem a percepo da lgica diversa imposta por esse tipo de demanda, vrios processos judiciais comportam-se segundo esses novos critrios e, com isso, aproximam-se daquilo que se espera para tal modalidade de atuao jurisdicional.

Um primeiro exemplo que pode ser considerado como um prottipo de processo estrutural so as decises que, ao outorgarem certo medicamento a um doente necessitado, fixam, fora das quadras do pedido do autor, condies e limites para o fornecimento desse produto. No obstante essas decises representem clara situao de sentena condicional nulas, portanto, na tica do processo clssico e extrapolem obviamente o pedido da parte autora, evidente que a necessidade dessa comprovao ulterior da necessidade do medicamento no apenas razovel, mas at mesmo desejvel.

Seria, de fato, absurdo supor que a parte que hoje precisa de um medicamento possa receblo indefinidamente, mesmo depois de se tornar desnecessrio.

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Identicamente, seria absurdo supor que competiria parte r a demonstrao da desnecessidade do frmaco, para que se pudesse fazer cessar o fornecimento. Por isso, embora extrapolando os limites do pedido, e ainda que a situao enseje uma sentena evidentemente condicional, ningum poderia reprovar essa forma de tutela. Na proteo do meio ambiente, tambm o Judicirio tem-se mostrado sensvel s particularidades das situaes examinadas, admitindo certa adaptao dos princpios do processo clssico.

Muitas decises em ao coletiva ambiental tm imposto a obrigao de sujeitar qualquer modificao na rea afetada prvia manifestao ou orientao do rgo ambiental competente, ou ainda a de condicionar a prtica de certos atos com repercusso ambiental prvia autorizao do rgo de fiscalizao ambiental. Em janeiro de , foi proferida sentena, pelo ento Juiz Federal Paulo Afonso Brum Vaz hoje, Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 4 Regio , em que se imps aos rus mineradoras, seus scios-gerentes, mandatrios ou representantes, sucessores, Unio e Estado de Santa Catarina oferecer, em seis meses contados da intimao da sentena um projeto de recuperao da regio, contemplando, pelo menos, todos os itens assinalados no PROVIDA-SC, com cronograma mensal de etapas a serem executadas, e executar dito projeto no prazo de 3 trs anos, contemplando as reas de depsitos de rejeitos, reas mineradas a cu aberto e minas abandonadas, bem como o desassoreamento, fixao de barrancas, descontaminao e retificao dos cursos dgua, alm de outras obras que visem amenizar os danos sofridos principalmente pela populao dos municpios-sede da extrao e do beneficiamento.

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Em apoio ordem, foi cominada multa coercitiva e imposta medida de sub-rogao, consistente na contratao, s expensas dos condenados, de terceiro para a elaborao e execuo do mencionado projeto. Por fim, a sentena ainda imps s mineradoras que adequassem sua conduta s normas de proteo ambiental, em sessenta dias, sob pena de interdio; e aos rgos de proteo ambiental e de fiscalizao de minerao o dever de apresentar relatrio circunstanciado de fiscalizao de todas as minas em atividade naquela regio.

Finalmente, a sentena imps ao Ministrio Pblico Federal opinar sobre o projeto de recuperao que seria apresentando, o qual seria posteriormente chancelado pelo Poder Judicirio. Posteriormente, foram tambm interpostos recursos especiais, parcialmente providos, apenas para rearranjar a responsabilidade de cada um dos condenados e definir com maior preciso a sua extenso.

O recurso no foi admitido, tendo sido objeto de agravo regimental, que tambm foi desprovido. A responsabilidade civil do Estado por omisso subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo aferida sob a perspectiva de que deveria o estado ter agido conforme estabelece a lei.

A Unio tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes extrao mineral, de forma que elas sejam equalizadas conservao ambiental.

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Esta obrigatoriedade foi alada categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo , 1, 2e 3da Carta Magna. Condenada a Unio a reparao de danos ambientais, certo que a sociedade mediatamente estararcando com os custos de tal reparao, como se for a auto-indenizao. To edit the keywords for out limit of his squat stature, Lord at Corporation, controls Cancel, Lacey said.

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